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Atualizado: 25 de setembro de 2025
As côrtes, com unanimidade verificada duas vezes, decretaram a restituição a Portugal do principe, porque creadas as juntas governativas no Rio e em todas as provincias, cessavam virtualmente as attribuições da regencia. A questão exposta por Soares Franco e desenvolvida por moderados como Trigoso e Rebello da Silva, pareceu tão logica e evidente que congraçou todos os votos.
Ninguem lh'as quizera, porque não se effeituariam, visto que Portugal não a tinha por senhora. Providencias governativas? Não lhe obedeceriam. De que titulo, pois, pode resultar a prova directa que se exige?
A commissão dos negocios politicos do Brasil propuzera se não mandassem tropas ás provincias americanas sem que as pedissem as suas juntas governativas, e a Bahia não as havia sollicitado. Não fóra ainda submettida á discussão a proposta; um governo, porém, prudente não devia encontrar uma medida formulada por commissão importante das Côrtes.
Todos estes factores imprimem fórma ao typo da nacionalidade, sua organização politica e caracteres da sua civilisação, embora a acção das individualidades governativas malbaratem as energias sociaes em levarem á realisação pratica os seus modos de vêr theoricos. "Nenhum progresso ou evolução das forças dynamicas da sociedade pode ser attingido sem a consideração dos elementos staticos.
Se as leis, ou as providencias governativas sobre este assumpto estiverem ao menos em harmonia com o preceito constitucional, se ao menos tenderem a converter num facto o seu pensamento, a nação, e principalmente os homens que olham para a educação intellectual do povo com a circumspecção que tão grave e importante materia exige, não terão grandes motivos de queixa contra os legisladores ou contra o governo; terão sim de lamentar que o pacto social não os compellisse a irem mais longe, não constrangesse aquelles, a redigirem uma lei que tivesse por alvo o fazer com que todos os cidadãos possuissem um maior ou menor grau de illustração, este, a empregar toda a acção administrativa em tornar effectivas as disposições dessa lei.
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