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Atualizado: 13 de maio de 2025
Assim usa a primeira forma quando, antes de no art. 85.^o ter incumbido ao primeiro Congresso da República a elaboração de uma lei sôbre os crimes de responsabilidade, no art. 55.^o enumerara quaes as categorias de actos do poder executivo e dos seus agentes que como taes devem ser classificados e a segunda fórma emprega no art. 66.^o quando determina que na futura lei de organisação e atribuìções dos corpos administrativos o poder executivo não terá ingerência na sua vida.
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