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Atualizado: 31 de maio de 2025
§. 30.^o A petição da querela deve conter: 1.^o o nome do querelante, sua profissão e morada, quando não fôr o Ministerio Publico: 2.^o o nome do querelado: 3.^o a natureza, qualidade e circumstancias do facto: 4.^o a declaração do tempo e lugar do delicto, sempre que fôr possivel: 5.^o a nomeação das testemunhas: 6.^o nas querelas do Ministerio Publico a citação da lei, que prohibe o fado denunciado.
Se aquelle moribundo d'Alcantara houvesse denunciado, por um gesto sequer, que tinha outros direitos á tua dedicação, além dos de estar ferido e ser francez, eu, impossibilitado de aggredir um homem meio morto, haver-te-ia fugido para me expôr á morte que encontraria em qualquer parte.
«Pois embora tivesse sido denunciado por um camarada, não deixei de lhe perdoar o muito que soffri pelo muito que os dignos officiaes que compunham o corpo docente da escola do exercito me beneficiaram a mim. E desde que vesti a minha farda de official, desde janeiro de 1883, posso erguer bem alta a cabeça, que na minha vida não ha uma acção que me deslustre!
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