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Atualizado: 14 de junho de 2025
Propôs a annullação do acto de 3 de junho que reunia côrtes no reino ultramarino, a responsabilidade dos secretarios de estado, a cessação immediata da regencia e a volta á Europa do Principe no termo de quatro mêses sob pena de perder o direito á corôa.
Como todos os tributos, sobretudo indirectos, imprevidentemente estabelecidos, os 6 ou 7 contos auferidos por esse meio, produzem por outro lado um desfalque, talvez igual. São duzentos a trezentos sellos de licenças, duzentas a trezentas verbas de decima e do imposto de quatro por cento sobre casas, que desappareceram com a cessação d'esses duzentos a trezentos estabelecimentos commerciaes.
Herbert Spencer, no fim do terceiro volume dos seus Principios de Sociologia, resume do seguinte modo o seu profundissimo estudo sobre as instituições politicas: «A possibilidade de um estado social superior, tanto em politica, como em geral, depende de um facto fundamental: a cessação da guerra. Tal é a conclusão mais importante a que chegam todas as partes do nosso trabalho.
Quanto a Villa Real, assignalou a entrevista pedindo, antes mesmo de fallar em reconhecimento, explicações sobre trez pontos, que correspondiam ás condições portuguezas para a entrada em relações diplomaticas com a ex-colonia: a cessação das hostilidades; o restabelecimento das relações commerciaes, e a restituição das propriedades de Portuguezes sequestradas e das embarcações aprezadas, ou a indemnização equivalente.
N'aquelle instante, porem, as intenções do Governo Brazileiro dirigiam-se no sentido de concorrer para a cessação das hostilidades, suspensão dos sequestros e facilidades das relações commerciaes entre o Imperio e o Reino.
Eram quatro essas condições: cessação de hostilidades; restituição das prezas maritimas e levantamento dos sequestros; promessa formal de não serem atacadas as colonias ainda fieis á Corôa portugueza; despedida dos subditos britannicos ao serviço do Imperio.
Essas disposições eram em numero de seis: cessação das hostilidades; restituição das prezas; levantamento dos sequestros; assumpção por parte do Brazil da divida commum; pagamento das sommas devidas pelo Thesouro ás primitivas doações do Brazil; fixação das bases do tratado de commercio.
Referiam-se esses outros artigos á cessação de hostilidades, declaração de paz e alliança, segurança de bens de raiz, restituição de prezas e sequestros, esquecimento do passado, indemnizações a particulares e por virtude de perda de officios, ajuste de contas publicas, liberdade de commercio com direitos provisorios de 15 0/0 ad valorem, emfim as condições praticas da reconciliação, sobre as quaes era menos difficil o accordo do que sobre a base theorica.
A reforma que os povos pediam á corôa era acaso a morte das suas liberdades, ou era a cessação dos abusos que a nobreza, a magistratura real e o clero tinham introduzido, pouco a pouco, em contravenção com o direito publico municipal, base do direito politico do paiz? Respondei. Respondei, defensores do absolutismo!
Alexandre Herculano foi para Val-de-Lobos, não para morrer e sepultar-se ainda quente das palpitações do seu sangue, mas para viver inteiramente sua vida; não para deliberada cessação de actividade, mas para a sua mais perfeita expansão e mais lidima e bella applicação.
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