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Atualizado: 28 de outubro de 2026
Nos meus relatorios trimestraes, que o Boletim das Bibliothecas e Archivos Nacionaes costuma sempre publicar, tenho eu frequentemente instado por que nos sejam cedidos os aposentos occupados pelas repartições do Governo Civil, transferindo-se essas para outro local, e no mesmo sentido representou depois a Academia Real das Sciencias de Lisboa; infelizmente, porêm, similhantes instancias ainda até hoje não obtiveram resultado algum.
Desde que em virtude d'esta sentença ficou definida a favor de Portugal a posse de Lourenço Marques, poude em seguida e desaffrontadamente effectuar-se o tratado de 11 de dezembro de 1875 entre Portugal e o Transvaal, no qual se consignavam os principios geraes, de paz, amisade, liberdade de commercio e livre transito e residencia, e fazendo-se referencia só eventualmente á possibilidade de estabelecer os meios para o transporte de mercadorias do Transvaal a Lourenço Marques, pois que em tal caso, seriam cedidos gratuitamente por parte de Portugal, os terrenos para a construcção de abrigos e armazens.
Annualmente, o duque de Montpensier e a princeza das Asturias auxiliarão com duzentos mil reales cada um a realisação d'esse religioso sonho do rei. Os diamantes e joias existentes na egreja da Atocha, que pertencem á mãe de Affonso XII, foram por ella cedidos, a pedido do filho, em favor do esplendido monumento projectado. A carta de cedencia diz assim: «Filho da minha vida.
O segundo legatario. Bastaria attender aos verdadeiros principios em que assenta a ordem social, para conhecer que a pena de morte é um absurdo. Tudo aquillo em que a sociedade limita a nossa liberdade, offende os nossos interesses particulares, nos causa pena ou dôr, são direitos cedidos pelo indivíduo que se resolve a dá-los em troca de outros bens que a sociedade lhe offerece.
13.º A crear caixas economicas para deposito de quaesquer quantias desde o minimo de 50 réis com juros contados dia a dia n'uma taxa nunca inferior a 4 por % e capitalisação semestral; 14.º A não effectuar vendas dos terrenos cedidos pelo Estado, ou adquiridos por meio de expropriação por utilidade publica. São estas as principaes clausulas do projecto de lei formulado pelo sr.