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Evidentemente. Por onde se afere a constitucionalidade da lei? Como?* Desde o momento em que, num feito submetido a juizo, alguma das partes impugne a validade da lei, há de o juiz apreciar se, de facto, a lei possue legitimidade constitucional. Por onde deve aferi-la?
Pelo gráu em que as armas dependem dos principios se afere a altura da civilização de uma comunidade e de uma época, e pelo desrespeito ou pela corrupção dos principios se julgará da profundeza da sua degradação. O progresso da humanidade é puramente materia de desenvolvimento e natureza do espirito que a penetrou e rege.
No art. 63.^o define que o juiz, uma vez impugnada a validade da lei, apreciará a sua legitimidade constitucional, e afere esta pela conformidade com a Constituìção e princípios nela consagrados.
Toda a theoria, como toda a civilisação, diz Benoit Malon, tem a sua dominante, pela qual se julga e afere. A dominante da sociedade contemporanea encontra-se na pratica do individualismo universal, pelo odioso cada um para si e pela guerra de todos contra todos. De todas as questões que o socialismo pretende resolver, é, sem duvida, a questão da propriedade a mais importante.
A constitucionalidade de uma lei não se afere por um Regimento que, em quási todas as suas disposições, é apenas uma lei, e que, por si, nunca é uma lei constitucional. As palavras eliminadas do artigo referiam-se unicamente
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