907

Atualizado: 18 de maio de 2025

Art. 902, 905, e 907. §. 10.^o Sendo necessario fazer algum exame, que dependa de conhecimentos particulares d'alguma sciencia ou arte, como nos crimes de veneficio, ferimento, ou morte; será aquelle feito por dois perítos, a quem o Juiz deffere juramento sob pena de nullidade, fazendo-se disto menção no auto.

Unknown - Tratado do processo criminal preparatorio ou d'instrucção e pronuncia