871

Atualizado: 20 de junho de 2025

N. R. J. Art. 871, 872, e 987. Nos crimes particulares só póde ser dada contra pessoas certas e determinadas; e não poderão ser nella pronunciadas outras, senão as de que se querelar. N. R. J. Art. 883.

Unknown - Tratado do processo criminal preparatorio ou d'instrucção e pronuncia