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Assim, o fraco Carlos-o-Calvo, rei de França, reconheceu aos senhores, que o eram já de facto, o direito da hereditariedade e certa independencia, na Capitularia de 877, anno da sua morte, que define historicamente o começo do feudalismo.
§. 28.^o A querela da parte offendida tanto nos crimes publicos, como particulares, póde ser dada ou pessoalmente ou por procurador; mas a procuração, além de ser em fórma legal, deve declarar o facto com todas as suas circumstancias, e o nome da pessoa contra quem se hade dar a querela, e conter poder especial para prestar juramento. N. R. J. Art. 877.
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