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Artigo 1.^o São confirmadas, ampliadas, alteradas ou revogadas as disposições dos Alvarás de 23 de julho de 1766, de 27 de novembro de 1804 e de 11 de julho de 1815, da Carta de Lei de 24 de novembro de 1823, e de outra qualquer legislação geral existente, relativas a maninhos ou terrenos incultos de qualquer especie ou denominação que sejam, possuidos allodialmente, e que forem reduzidos a cultura por contractos d'emprazamento, debaixo das condições declaradas nos artigos do presente decreto.
Silva e Carvalho eram appellidos da Casa de seu pae; Francisco da Silva Coimbra de Carvalho, Cavalleiro professo na Ordem de Christo, Fidalgo da Casa Real, casado na freguezia das Mercês a 27 de Outubro de 1785 com D. Maria Fortunata Agostinha de Portugal, nascida em 12 de Outubro de 1766 na freguezia dos Anjos. O nome exacto da incognita era D. Maria Isabel de Baêna Coimbra Portugal.
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