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Artigo 1.^o São confirmadas, ampliadas, alteradas ou revogadas as disposições dos Alvarás de 23 de julho de 1766, de 27 de novembro de 1804 e de 11 de julho de 1815, da Carta de Lei de 24 de novembro de 1823, e de outra qualquer legislação geral existente, relativas a maninhos ou terrenos incultos de qualquer especie ou denominação que sejam, possuidos allodialmente, e que forem reduzidos a cultura por contractos d'emprazamento, debaixo das condições declaradas nos artigos do presente decreto.
Com respeito ás leis da usura: «Se ellas estão revogadas pelos poderes da terra, ainda estão vigentes para as almas nobres, e eu hei de ser sempre anachronico nos sentimentos de indignação que voto á classe que trafica com a miseria e o suor dos seus semelhantes.» O socialismo era para José Estevão um progresso. O seu apparecimento tornava-se urgente.
As leis continuam a fazer-se com o destino unico de serem consecutivamente e invariavelmente decretadas, infringidas e revogadas, para se substituirem por leis novas, que por seu turno se decretam, se infringem e se revogam, como succedeu ás anteriores, como succederá ás que se seguirem.
Gaspar Vaz, e pelo lado de França, «o Cardeal de Sans, Legado e Chançarel de França, e os senhores de Memoransi, Grão-mestre e Marichal, e de Biron Almirante de França»: podendo deprehender-se da qualidade das pessoas a importancia do negocio . Chegaram afinal a um concerto, sendo revogadas todas as cartas de marca e represarias, e publicando pouco depois o rei de França uma provisão, na qual prohibia aos seus vassallos contratar nas conquistas do rei de Portugal, sob pena de confiscação de sua pessoa e bens . Era urgente obter estas providencias, pois só no citado anno de 1531 tinham saido dos portos de Normandia, Picardia e Bretanha, não menos de sete navios com destino a Guiné.
Se fôr de petição de soldadas, o locatario não será ouvido, sem que tenha depositado a quantia pedida, a qual todavia não será entregue ao locador, ainda mesmo que preste fiança, senão depois de sentença passada em julgado. ART. 17.º Ficam revogadas as leis em contrario.
Ha occasiões em que nos vêmos obrigados a acreditar em forças sobrenaturaes que nos attrahem e nos repellem, é quando a nossa vontade se aniquila, e quando as leis da nossa organisação são violentamente revogadas por um despotismo estranho. Submetto esta reflexão á consideração dos illustres materialistas que me escutam!