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Atualizado: 29 de junho de 2025
Continuando a dizer a v. ex.^a o que penso ácerca de um assumpto, que cada vez se complica mais, transformando-se, a ponto de se converter em materia principal o que era incidente, é natural que as minhas opiniões repugnem ás suas frequentemente, porque vemos as questões sociaes a diversa luz: eu ao frouxo clarão das preoccupações cartistas que me invadem de novo; elle aos vivos esplendores de atilada e consciente democracia.
Como pode uma lei ordinária ser inconstitucional quanto ao seu objecto? Desde o momento em que as suas disposições violem alguma das disposições constitucionaes ou repugnem declaradamente aos princípios que a Constituìção consagra. Partindo deste critério, poderão promenorisar-se alguns caracteres da lei inconstitucional? Podem.
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