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Atualizado: 31 de maio de 2025
Como pode uma lei ordinária ser inconstitucional quanto ao seu objecto? Desde o momento em que as suas disposições violem alguma das disposições constitucionaes ou repugnem declaradamente aos princípios que a Constituìção consagra. Partindo deste critério, poderão promenorisar-se alguns caracteres da lei inconstitucional? Podem.
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