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Atualizado: 16 de agosto de 2026
§. 84.^o Para prisão dos Réos em flagrante por crime, em que não cabe fiança, os Officiaes de Justiça, ou qualquer pessoa do povo pódem entrar de dia tanto na caza, em que o delicto se está commettendo, como naquella, em que o Réo se acolheo, independentemente de inquirito, ou solemnidade alguma; de noite só terá logar a entrada, havendo reclamação de dentro. N. R. J. Art. 1021.
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