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Atualizado: 28 de maio de 2025


Respeitar e fazer que todos respeitem a Santidade das Leis, encaminhar suavemente os espiritos para serem mantidos com perseverança os principios proclamados pelo Governo Supremo do Reino, com a mais escrupulosa atenção sobre a tranquilidade publica para que em parte alguma seja alterada com tumultos; dirigir os costumes para a pratica dos habitos socegados proprios da perfeição de cada um, e os sentimentos do Amor do Nosso Augusto Soberano, e da Patria; prevenir cuidadosamente os delictos para que não haja necessidade de puni-los; e administrar finalmente prompta e imparcial justiça a todos, são por certo os deveres principais da Policia; desta instituição destinada a proteger a Ordem, vigiar na defeza da propriedade dos cidadãos, na conservação dos bons costumes, no respeito á Religião, e na segurança do Estado; que em logar de comprimir as ideias haverá deixar livres cuidando sómente de embaraçar os estravios do Espirito, que escandalisarão os costumes, ou perturbarão a paz publica e que longe de violar, deverá ser constante defensora dos de todos.

Succede todos os dias que os officiaes de mar, e terra façam por zelo ou por ignorancia o que não deviam fazer, é portanto a nós que nos pertence o puni-los, e fazer emendar e remediar os damnos que elles teem causado. Nem se deve julgar que estas reparações fiquem mal ao estado que as faz: ao contrario, sempre é bem mais estimada aquella nação que de boamente se presta a fazer o que é justo.

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