proíbições

Atualizado: 4 de maio de 2025

Estas, as duas fontes do direito fundamental que, é evidente, se não encontram num só texto solene, antes devem ser procuradas através dos assentos de côrtes, das leis gerais, das proíbições dos forais, e coligidos com aqueles outros elementos, escritos uns, e tradicionais outros.

João Maria Tello de Magalhães Collaço - Ensaio sobre a inconstitucionalidade das leis no direito português