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Diz a tal lei: «O locatario de serviços que, sem justa causa, despedir o locador antes de findar o tempo porque o tomou, pagar-lhe-ha todas as soldadas, que devêra ganhar, se o não despedira. «2.º Condemnação do locador á pena de prisão, ou qualquer outra que o impeça de prestar serviço; «3.º Embriaguez habitual do mesmo;
Admire-se a logica d'este bocadinho de ouro: «O locatario, findo o tempo do contracto, ou antes rescindindo-se este por justa causa, é obrigado a dar ao locador um attestado de que está quite do seu serviço; se recusar passal-o, será compellido a fazel-o pelo juiz de paz do districto. Toda a gente sabe qual é a influencia de que dispõe para com as auctoridades, os roceiros do Brazil.
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