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Atualizado: 15 de julho de 2025
Se as Leis se devem mudar, tanto que mudaõ as circumstancias nas quaes se conservava o Estado Politico civil; assim he necessario mudar a Educaçaõ da Mocidade no mesmo Governo. Como todo o intento do Legislador deve ser, conservalo e augmentálo, não hesitára jamais de começar a reformar o que se pode emmendar, sem que da emmenda ou reforma resulte mayor dano que beneficio.
Foi mais ordenado «que em cada um anno se fizessem côrtes, ás quaes não viessem mais que dois prelados e cinco fidalgos, e oito cidadãos, e n'ellas se determinassem as duvidas que os do conselho por si não podessem concludir, ou algumas outras em sustancia assi especiaes, que para aquelle tempo devessem ou podessem ser reservadas, assi como mortes de grandes homens e privação d'officios grandes, e perdimentos de terras, e corregimento ou fazimento de leis e ordenações; e que nas côrtes vindoiras sempre se podesse correger e emmendar qualquer defeito ou erro que houvesse nas passadas.» Com outras particularidades, cuja mais expressão não é necessaria.
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