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E se esse direito se dá no Estado-governo, e se em nome de tal direito elle expulsa do predio inculto o que o possue, como ha-de deixar de apoderar-se do accrescimo de valor que indirectamente deu tambem ao predio cultivado? Onde ficaria n'esse caso a egualdade perante a lei, manifestação suprema da egualdade civil, que tambem se funda n'um direito originario?
O direito convencional não se estabelece tomando a medida da maior ou menor força material dos contratantes, pois é preceito de direito internacional, que ás nações assiste o direito de independencia, bem como o de egualdade, qualquer que seja a extensão de seu territorio, forças, recursos ou riquezas.
Declarava que, com os direitos recuperados, com a egualdade de vantagens e receprocidade de interesses, não deixaria de ser garantida a unidade do imperio lusitano, e mostrava-se confiante em que as côrtes lançariam «os fundamentos da felicidade e consideração a que o Brasil legitimamente aspirava.»
Dizia um secretario d'Estado meu amigo que para se repartir com egualdade o melhoramento das ruas por toda Lisboa, deviam ser obrigados os ministros a mudar de rua e bairro todos os tres mezes.
As selecções, não sendo fixas pela hereditariedade, que, tanto nas suas consequencias politicas, como nas suas consequencias economicas, tende a desapparecer, é uma transição necessaria para o regime da egualdade, em que as progressivas adaptações da especie não se realisarão seleccionalmente, mas solidariamente.
Por isso o professor Haeckel affirma: «A theoria de Darwin estabelece que nas sociedades humanas, como nas sociedades animaes, nem os direitos nem os deveres nem os bens nem os gosos dos membros associados podem ser eguaes.» Ora o que é que estabelece o Direito? O Direito estabelece precisamente o contrario d'isso: a egualdade dos deveres reciprocos para a mais equitativa distribuição dos bens.
Livre organisação da industria, do trabalho, do credito, do capital, do estado; federação juridica e economica, tudo pela liberdade e tudo para a egualdade; ou como diz, com expressiva concisão, o sr. Oliveira Martins "uma unica lei, o trabalho, e uma unica norma, a justiça"; eis ahi como á luz da philosophia da historia se deve comprehender o socialismo.
N'esta conjunctura, succedeu entrar em Portugal o invasor Junot, e com elle a vanguarda de ideias livres, vestidas com as pompas da egualdade humana santas palavras que desafogaram corações abafados ás mãos da tyrannia de paes e tutores.
Se pretendesse que a sociedade repartisse com elle uma parte dos valores creados pelo seu vizinho, pretenderia uma injustiça a quebra da egualdade civil. Se a manutenção, porém, do livre exercicio da actividade dos vizinhos era n'este caso equivalente á manutenção da egualdade e da justiça, as consequencias que derivassem d'esse facto, e só d'elle, seriam tambem incontroversamente legitimas.
A parte que n'esta devem tomar estas duas nações, ambas independentes, e portanto com regalias identicas perante o direito de egualdade, deve ser commum e accorde, porque commum é o interesse material e moral que d'ahi lhes resulta.
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