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Atualizado: 4 de outubro de 2025
Harmonisar e simplificar os Codigo civil, criminal, administrativo, commercial e de processo com o espirito philosophico e resultados scientificos modernos. Suffragio universal. Representação das minorias. Autonomia municipal; descentralisação e administração civil das provincias ultramarinas. Livre transito, inviolabilidade de domicilio e abolição de prisão preventiva, excepto para o assassinio.
Liga-nos, até, a identidade das ideas fundamentaes das nossas crenças politicas; a convicção que ambos temos de que a liberdade verdadeira, o regimen do paiz pelo paiz, sem democracia, sem socialismo, sem repetir inuteis e tormentosas experiencias, só se realisará pela descentralisação administrativa e por uma forte organisação municipal; utopia horrenda para todos aquelles que sabem achar na concentração do poder, quando lhes cai nas mãos, incognitas doçuras, bem diversas dos martyrios de que certos utopistas suppoem esse poder rodeiado.
Aquelle socialismo de que mostrou signaes na presidencia da camara municipal de Belem, não se lhe teria figurado traição ao principio da liberdade; tornava-o inoffensivo, quebrar-lhe-ia todas as velleidades de despotismo a descentralisação extrema em que se realisava.
A bella, a poetica, a inspirada Republica de fevereiro afunde-se no meio de um rio de sangue, condemnada pela sombra de Rousseau, que ainda de longe a cobria, porque não houve um só dos chefes do povo que em 1851 preferisse a liberdade á unidade, porque não houve um só que não temesse mais a descentralisação absoluta, o provincialismo e o desmembramento da França, do que o espectro sinistro do cezarismo que se approximava!
Uma tal estagnação administrativa no centro do movimento das idéas e das justas aspirações dos espiritos era a impossibilidade governativa. A creação do ministerio das obras publicas em 1852 deu o primeiro passo no caminho da descentralisação.
Dêem logar os nomes ás realidades. Ahi tendes o livre cambio, a descentralisação, a reforma parlamentar, o regimen colonial, mil outras questões de que podeis fazer bandeira de escola. Formae partidos fortes, que possam dar governos uteis. Sois progressistas? Intervinde, e depressa.
Em litteratura: Fazer um romance historico, fazer um poema, fazer um glossario das palavras e locuções hoje obsoletas ou antiquadas que se leem nos antigos cancioneiros portuguezes acompanhando esse vocabulario de observações linguisticas e philologicas. Nas sciencias economicas e administrativas: Memorias ácerca da descentralisação em Portugal e do melhor systema de circulação fiduciaria.
Descentralisação administrativa; divisão razoavel de propriedade; construcção de estradas geraes e caminhos concelhios; simplicidade e ordem no systema tributario, tanto geral como municipal; meios de crear o credito rural accommodado aos habitos e necessidades do paiz; impulso á instrucção popular, ou antes nacional, substituindo o impulso, talvez excessivo, dado á instrucção litteraria e superior; mudança gradual e reflectida do systema protector para o systema da livre permutação, a que só se poderá chegar pela descentralisação administrativa; eis o que, em nosso intender, constituiria em geral o complemento da revolução de 1832.
Basta porém attender ás considerações principaes para se conhecer que a sua confirmação ou refutação dependem do modo de resolver os mais serios problemas sociaes, taes como a indole e fins das aristocracias nas sociedades modernas, a organisação do poder central, e o equilibrio politico pela descentralisação administrativa, as vantagens e os inconvenientes da grande e da pequena propriedade, da grande e da pequena cultura, as leis que determinam o augmento da riqueza publica, tudo, emfim, quanto mais intimamente se liga com o progresso material e moral do paiz.
Descentralisação administrativa e autonomia das provincias ultramarinas. Ensino obrigatorio. Economia na despeza publica. Direito de resistencia aos actos da auctoridade, offensivos das leis. Justiça democratica retribuida pelo Estado, revertendo para este os emolumentos; jurados por eleição; juizes collectivos; ampliação da competencia dos arbitros.
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