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Atualizado: 31 de agosto de 2025
Não menos seguro, porêm, o afirmar-se que nesse período, em regra, toda a matéria deferida como objecto de lei geral e perpétua ficava constituindo direito estabelecido, direito do reino, contra o qual não devia exercer-se isolada a auctoridade régia. Daí a frase celebre de D. João II, ao exclamar que «se o soberano he senhor das leis, logo se fazia servo delas, pois lhe primeiro obedecia».
A bem da verdade, importa dizer que semelhante declaração não significava o abandono da velleidade, como parecia. Não cessou de importunar o congresso, para que o acolhesse em seu seio, sem outros titulos que a nomeação de delegado do governo do Pará e o diploma illegal; consta, até, que ameaçou Portugal com a separação do Brasil, se não fosse deferida a sua pretenção.
Providenciou o delicado fidalgo hespanhol as rigorosas vigilancias que a sua amizade e dever lhe impunham. Inuteis foram todas no decurso de dois mezes. Nem uma só pessoa suspeita pernoitou nas estalagens da cidade. Restaurou-se Maria Henriqueta, e cuidou nos aprestos da jornada; mas metteu-se a rigorosa invernada de 1813, e foi deferida para a seguinte primavera a saida.
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