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Atualizado: 21 de junho de 2025
Este frontispicio, porém, já fôra empregado anteriormente nas Constituições do bispado Devora, impressas em 1534, para as quaes, sem duvida, fôra originariamente destinado.
Mas percorram-se todas as Constituições e ver-se-á como o critério é falso e como se mesclam com disposições que teem realmente aquele fim disposições cujo objecto fica inteiramente alheio ao objecto que se proclama como privativo de uma Constituição.
Decido-me pela afirmativa, mas cuido que ninguem a ficará interpretando no sentido de querer encontrar para essas leis um texto escrito, solemnemente redigido, e único, onde se contivesse, como nas constituições modernas, a organização dos poderes públicos, e onde se declarassem e garantissem os direítos individuais.
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