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Atualizado: 29 de agosto de 2026
Penal distingue bem as offensas por palavras, ou de viva voz, das comettidas por escripto ou desenho publicado, ou por qualquer meio de publicação. Comparando a redacção de todos estes artigos e especialmente do § 1.º do art. 181, com a do corpo d'este mesmo artigo, se vê logo que os delictos da imprensa não estão n'elle comprehendidos.
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