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Atualizado: 10 de junho de 2025
«O crime de revolta militar de que o réu F... n.º... de matricula e... da companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal é accusado, por têr na madrugada de 31 de janeiro ultimo, cerca das 3 horas da manhã, sahido na cidade do Porto, com muitos outros militares, todos armados, para a rua, desordenada e tumultuariamente, e ter desobedecido a um dos seus legitimos chefes, que o exhortou a entrar na ordem e seguir o caminho legal: e ainda porque, juntando-se com muitos outros revoltosos, fez uzo das armas contra tropas fieis, comettendo violencias e não despersando ás intimações de seus legitimos superiores, persistindo na desordem está ou não provado?»
Diz-se ahi o que está na consciencia de todos, o que o proprio governo confessa, que elle usurpou as faculdades legislativas constitucionaes, comettendo assim um abuso de que nem mesmo as côrtes ordinarias o podem absolver; que elle comprometteu e prejudicou as instituições, imprimindo-lhes um odioso caracter de despotismo e de reacção, absolutamente incompativel com o espirito das sociedades modernas, que elle abusou da força de que a nação, por intermedio do rei, o investira, esmagando a representação nacional e a soberania popular; que elle violou as leis, faltou ao decoro do poder, desrespeitou as liberdades publicas, irritou as paixões partidarias, poz em sobresalto a ordem politica e a paz social; que elle é emfim, um perigo para a corôa e para o paiz.
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