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Atualizado: 11 de maio de 2025
Por alli se vê, que eram suas disposições concebidas n'estes termos: «Digne-se V. M. ordenar que se decrete e seja decretado, por e com conselho dos Lords espirituaes e temporaes, e dos communs ora reunidos em parlamento, e pela authoridade do mesmo, que, no caso que V. M. fôr servida expedir ordens aos seus cruzadores de aprezarem os navios empregados no trafico de escravos a que se allude n'este acto, será e seja licito para o tribunal supremo do almirantado de Inglaterra, e todos os tribunaes de vice-almirantado em quaesquer colonias de S. M. Britannica de além mar, o tomarem conhecimento de qualquer embarcação ou embarcações e as julgarem quando naveguem debaixo de bandeira portugueza, que forem detidas ou apresadas por virtude de qualquer authoridade expedida na conformidade das disposições d'este acto.
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