874

Atualizado: 3 de junho de 2025

3.^o O juramento de calumnia: o quereloso, que não fôr o Ministério Publico, prestará sob pena de nullidade, este juramento perante o Juiz no acto do recebimento da querela. N. R. J. Art. 874.

Unknown - Tratado do processo criminal preparatorio ou d'instrucção e pronuncia