1024

Atualizado: 20 de junho de 2025

A entrega da nota será feita ao preso na presença de duas testemunhas no espaço de vinte e quatro horas depois da prisão, se esta tiver logar nas Cidades, Villas, ou povoações proximas da residencia do Juiz; e no caso de ser a prisão feita em logares distantes, a nota da culpa será entregue dentro em vinte e quatro horas contadas da entrada na prisão. N. R. J. Art. 1024.

Unknown - Tratado do processo criminal preparatorio ou d'instrucção e pronuncia