1019

Atualizado: 13 de junho de 2025

§. 82.^o Em flagrante delicto todo o Official de Justiça, toda a auctoridade pública e ainda qualquer pessoa do povo póde prender os delinquentes, conduzindo-os immediatamente á presença do respectivo Juiz Eleito, ou do Julgado. N. R. J. Art. 1019.

Unknown - Tratado do processo criminal preparatorio ou d'instrucção e pronuncia