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Mentís, porque todas as leis, todos os actos do poder, desde a lei mental até á lei sobre confirmações do 1769, vos estão dizendo que as terras, os direitos dominicaes, os tributos locaes, as jurisdições, as rendas, tudo emfim, quanto fôra havido da corôa pelos donatarios, era em seu poder um simples uso-fructo, que o rei podia fazer cessar por solemne, perpetua, incondicional, que fosse a concessão.
Assim, emquanto o marqucz de Pombal confere o tratamento de magestade ao tribunal da Inquisição e funda o famoso e terrivel tribunal da Inconfidencia, José II substitue a todas as jurisdições, ecclesiasticas e feudaes, tribunaes civis de varias instancias emmergentes d'um unico tribunal supremo.
Mandou examinar as jurisdições dos donatarios da corôa, prescrevendo que os corregedores entrassem nas terras de doação no cumprimento dos mandados regios, abolindo o direito de asylo dos criminosos usurpado por muitos terrenos não coutados; e ao mesmo tempo que assim coarctava as regalias historicas da nobreza, punha cobro ás invasões anarchicas dos fidalgos no fôro dos concelhos, prohibindo o lançamento de pedidos, o intrometterem-se na jurisdição do crime e nas eleições e officios municipaes.
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