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Atualizado: 14 de junho de 2025
Em que intervem aí a técnica jurídica? Porventura, pelo facto de as condições sociaes e políticas de um país indicarem que, por efeito de necessidades conhecidas, ha vantagens em que certas regras de direito tenham um processo especial na fórma por que são declaradas é lícito afirmar que essas regras teem um conteúdo jurídico próprio? Não.
A aproximação do mestre primário da Universidade tem ainda outras vantagens.
Para fazer cessar semelhante estado de cousas, o movimento pacifico entendeu dever ampliar a sua esphera de acção, dirigindo-se simultaneamente a todas as classes sociaes sem distincção, aos grupos nacionaes, aos partidos politicos, aos governos, aos parlamentos e á grande massa trabalhadora que parece ainda não ter comprehendido claramente as vantagens que, para a civilisação, poderiam advir de um desarmamento geral.
Para melhor seduzir o Reino, chegou o Governo Brazileiro a pensar do que dá testemunho o Despacho de Carvalho e Mello de 16 de Julho de 1824 em conceder logo a Portugal umas primicias das vantagens commerciaes que elle cobiçava, e que Canning achava naturalissimo fossem arbitradas ás mãis patrias pelas antigas colonias americanas.
Na verdade a dictadura fundamentou as insolitas provisões dos decretos de 11 de setembro, nas vantagens que os dous concelhos deviam auferir da proximidade da capital.
Seguiu-se na tribuna o orador official, que, n'um improviso eloquentissimo, patenteou a necessidade de uma união entre todas as nações americanas, desenvolvendo largamente as vantagens que d'ahi proveriam a todas elas. Falou tambem o governador da Luiziania, e, finalmente, os Srs. Salvador de Mendonça e Saldanha da Gama, cujas palavras foram cobertas dos mais significativos applausos.
Ao passo que os irmãos mais velhos contentam-se com satisfações moraes e com salvar principios, os mais novos largam mão de aquelles em troca de vantagens reaes e immediatas.
Este exercicio que a algum fatuo parecerá ridiculo, ou desnecessario, ou ambas as cousas, tem as seguintes vantagens: alegra e distrae as creanças, que jámais fugirão do estudo, quando elle fôr recreativo, desenvolve-lhes, e aperfeiçôa-lhes a natural tendencia para imitarem, exercita-lhes e robustece-lhes os orgãos vocaes, e por cima de tudo não faz mal nem á alma nem ao corpo.
Os americanos, salvo Villela Barbosa e Pinto da França, partidarios da proposta, perfilharam essa opinião moderada, sem embargo de privar a patria da livre concorrencia internacional, da qual colhiam todas as vantagens e de sobrecarregar os fructos de ultramar com despesas desnecessarias.
Mas qual será o resultado d'esta nova situação d'aquella especie de propriedade? A quasi impossibilidade da alienação. A transacção só poderá effeituar-se com o proprio credor; mas este, certo de que é impossivel a competencia, ha-de levar as suas pretensões até onde chegar a possibilidade de se realisarem as vantagens que aliás lhe dá o proprio direito.
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