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Atualizado: 10 de maio de 2025
A segunda especie é a d'aquelles que eram verdadeiras leis civis ou criminaes dadas a um concelho que já existia ou se formava de novo, e a que faltavam costumes ou leis consuetudinarias que regulassem os direitos e obrigações reciprocas dos individuos, ou esses costumes fossem taes que se tornasse necessario reformal-os para se estabelecer a ordem e a paz dentro do municipio.
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