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Atualizado: 7 de julho de 2026
«Art. 102.º Os ministros de estado referendarão ou assignarão todos os actos do poder executivo, sem o que não poderão ter execução.» Que houvesse seis secretarias de estado a saber: dos negocios do reino, da justiça, da fazenda, da guerra, da marinha e estrangeiros, já dispunha o art. 157.º da Constituição de 1822.
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