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Atualizado: 17 de julho de 2026
O projecto, pois, em vez de contrariar as disposicções juradas, reconhece-as rigorosamente e apenas investe as Côrtes Geraes de novo encargo: rejeitar as leis promulgadas no Brasil ou em Portugal offensivas do bem geral ou damnosas ao reino irmão. Neste caso ellas não legislam, julgam; e semelhante funcção, porém, podia ser confiada ao Supremo Tribunal ou ao Conselho de Estado.
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