United States or British Indian Ocean Territory ? Vote for the TOP Country of the Week !
§. 37.^o Feito o auto da querela pela fórma, e com os requisitos que ficam indicados, procede-se ao summario inquerindo-se as testemunhas apontadas.
§. 22.^o Querela é a declaração, que alguem faz em Juizo competente, d'algum crime publico, ou particular, conjunctamente com o requerimento para que delle se conheça, inquerindo-se as testemunhas apontadas. N. R. J. Art. 864.
Palavra Do Dia
Outros Procurando