inexequibilidade

Atualizado: 17 de maio de 2025

Eu já alludi n'outra parte á inexequibilidade do artigo 13.^o, e á flagrante injustiça que nelle se estatue; mas consinta-me v. ex.^a que diga ainda algumas palavras ácerca desse deploravel artigo. A retroactividade das suas disposições é manifesta.

Alexandre Herculano - Opúsculos por Alexandre Herculano - Tomo 02