estadoaes

Atualizado: 20 de agosto de 2026

Foi com o mesmo fim que a Constituição Brasileira, art.^o 59, III, § 1.^o, alinea a, deu ao Supremo Tribunal Federal competencia para julgar da validade ou applicação dos tratados e leis federaes e das leis e actos dos governos estadoaes. .

José Barbosa - As relações luso-brasileiras : a immigração e a «desnacionalização» do Brasil