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Atualizado: 22 de maio de 2025
Não as prohibe, porém, absolutamente, comtanto que o comprador continue a pagar os tributos que o vendedor pagava, especificando-se os encargos no contracto de transmissão. Entre si curiaes e privados podem livremente alienar quaesquer bens. Quem lhes comprar vinhas, campos, casas, escravos, perderá infallivelmente o preço da compra.
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