depreca-se

Atualizado: 8 de maio de 2025

Não pódem ser apprehendidos papeis ou objectos, que não tenham relação com o crime. E esta deligencia não póde fazer-se antes de nascer o sol, nem depois do seu occaso. §. 16.^o Quando os papeis e outros objectos, em que tenha de se fazer a busca, existirem em outro julgado, depreca-se ao respectivo Juiz para proceder a esta deligencia, o qual observará nella as formalidades mencionadas.

Unknown - Tratado do processo criminal preparatorio ou d'instrucção e pronuncia