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Atualizado: 21 de junho de 2025
A Junta Provisoria do Governo Supremo pela sua Comissão estabelecida nesta cidade sobremaneira magoada dos escandalosos excessos frequentemente praticados na administração da Justiça, de mistura com o maior desmazelo nos artigos mais importantes della, seguindo-se d'aqui a imediata opressão dos Povos, a falta de cumprimento das Leis estabelecidas e o detrimento da felicidade da Nação que é alvo principal, e o maior empenho do Governo, é servida de recomendar a Vossa mercê, que assim no Juizo dessa cabeça da Comarca, como nos mais da sua correição faça imediatamente regular a sobre dita Administração da Justiça de modo que desapareçam tão perniciosos abusos e se evitem para o futuro motivos de queixumes a tal respeito; o que comunico a Vossa mercê para sua inteligencia e execução debaixo da mais efectiva responsabilidade.
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