appellante

Atualizado: 6 de junho de 2025

O mesmo se observa, quando fôr appellante ou aggravante o Ministerio Publico, e não a parte querelosa. N. R. J. Art. 997. O Escrivão lance seu nome no livro dos culpados, faça o seu dever, e sigam-se os termos legaes do processo. Logar e data. Obs.

Unknown - Tratado do processo criminal preparatorio ou d'instrucção e pronuncia