aplicam

Atualizado: 2 de maio de 2025

II. Mas a Constituìção dispõe tambem no art. 82.^o que, em regra, só de dez em dez anos, poderá levar-se a cabo a sua revisão exceptuado o caso do seu § 1.^o em que ela poderá antecipar-se. Que cuidar dêste preceito? Sob o ponto de vista jurídico, a êle se aplicam, mutatis mutandis, todas as considerações que fiz no problema precedente.

João Maria Tello de Magalhães Collaço - Ensaio sobre a inconstitucionalidade das leis no direito português