Vietnam or Thailand ? Vote for the TOP Country of the Week !
Atualizado: 29 de julho de 2025
Estas pensões e subsidios cessarão de direito no caso de condemnação a pena afllictiva ou infamante, ou por qualquer dos delictos previstos nos artigos 17 e 19 da presente lei. As condições de pagamento d'estas pensões e subsidios bem como todas as medidas tendentes a assegurar a execução do presente artigo, serão determinadas por um regulamento de administração publica.
Palavra Do Dia
Outros Procurando