actu

Atualizado: 5 de julho de 2026

Não, pois «posto que...transferissem nos Reys seu poder, e imperio, não foi abdicandosse totalmente delle, se não ficandolhe ao menos in habitu, para o poderem reassumir, e exercitar in actu em alguns casos, e com certas circunstancias...». Em que casos então? Um deles é justamente o caso em que, por não cumprir o pacto, o rei põe em risco a conservação do reino.

João Maria Tello de Magalhães Collaço - Ensaio sobre a inconstitucionalidade das leis no direito português