973

Atualizado: 24 de julho de 2026

§. 89.^o Os presos suspeitos de crimes, em que não cabe fiança, não poderão nas primeiras quarenta e oito horas de prisão communicar com pessoa alguma, salvo com seus pais, filhos, mulheres ou maridos, e irmãos, precedendo licença do Juiz, e na presença de um Official do Juizo. N. R. J. Art. 973.

Unknown - Tratado do processo criminal preparatorio ou d'instrucção e pronuncia