909

Atualizado: 1 de maio de 2025

§. 13.^o No auto de corpo de delicto nos crimes de furto, ou roubo, deve fazer-se expressa menção do valor da cousa roubada, ou furtada, dando-se juramento ao roubado, ou a quaesquer pessoas, que possam fazer esta declaração. Nov. Ref. Jud. Art. 909.

Unknown - Tratado do processo criminal preparatorio ou d'instrucção e pronuncia