1012

Atualizado: 28 de maio de 2025

O Juiz, que proceder de outra fórma, será punido com a pena mencionada no §. antecedente; e o Official, que entrar na caza sem as solemnidades referidas, será punido com as penas referidas no §. 72. N. R. J. Art. 1012.

Unknown - Tratado do processo criminal preparatorio ou d'instrucção e pronuncia