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O decreto de 15 de novembro de 1836 tinha creado commissões inspectoras nos concelhos, para vigiarem pela execução das leis e regulamentos relativos á instrucção primaria.
Prohibição do trabalho das mulheres em todas as industrias insalubres; Prohibição do trabalho das mulheres nos quatro mezes seguintes ao parto e nos dois ultimos mezes de gravidez; Creação dos logares de inspectoras de fabricas, em numero sufficiente á efficaz vigilancia de todas as officinas, onde se empreguem mulheres;
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