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As sentenças que eram anteriormente assignadas por todos os Peritos deliberantes, pela lei de 1853 só exigem as assignaturas do presidente e do secretario escrivão.
No regimen interno, os associados, classificados mestres, companheiros e aprendizes, tinham assembléas deliberantes, secretarios, fundos proprios administrados por um thesoureiro, archivos, escolas, em summa, tudo que caracterisa uma poderosa associação. As praticas internas, mais ou menos secretas, empregavam symbolismos, entre os quaes figuravam as ferramentas dos respectivos officios.
Eram as côrtes instituições deliberantes, consultivas apenas, uma e outra natureza possuiram consoante as épocas denominadas do seu esplendor e da sua decadência? VII, págs. 362-385; José Liberato, no Ensaio; Coelho da Rocha, no Ensaio, 2.^a ed. §§ 55.^o a 67.^o; Gama Barros, Historia da administração publica em Portugal... t. I, págs. 537-577; Abel Andrade, Evolução politica em Portugal, t.
Era a submissão fatal do papado ao predominio conciliar, a pureza da revelação sujeita ás oscillações das maiorias de assembléas deliberantes. Tudo fêz a Santa Sé para se oppor a tal descalabro.
A lei essencial do regimen representativo sujeitava nos corpos deliberantes a minoria ás decisões do maior numero, e o desaccordo de alguns povos do Brasil com as côrtes não era assás provado para se julgar revogado o mandato de seus representantes. Os brasileiros aproveitaram o debate para historiar o menoscabo com que os portuguêses acolhiam as suas propostas a respeito do novo reino.
A lei, para ser logica, deve prohibir a repetição do discurso proferido seja onde fôr, na cadeira, no pulpito, nas assembléas consultivas e deliberantes, uma vez que o acto da repetição possa produzir lucro.
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