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Continuaram a discutir o projecto da constituição apresentado em momento em que do ultramar vinham aclamações, como se não se entibiara o enthusiasmo. Nada o prova com mais evidencia que o longo debate, e memoravel por mais de um titulo, ácerca da queixa á Corôa contra os magistrados prevaricadores. SUMMARIO: A Subserviencia da magistratura. O jury nas causas crimes e civeis.
Assim como este rei Dom Pedro era amador de trigosa justiça n'aquelles que achado era que o mereciam, assim trabalhava que os feitos civeis não fossem prolongados, guardando a cada um seu direito cumpridamente.
Este silencio tem, em nosso entender, uma explicação na grande lucta do estado ecclesiastico e do rei, a qual versava sobre as celebres immunidades da egreja, isto é, sobre a pretenção que o clero tinha de ser perfeitamente livre de todos os encargos sociaes e de não estar, nos seus processos criminaes ou civeis, sujeito a tribunal ou auctoridade que não fossem os ecclesiasticos.
Para obviar a esses males, os constituintes com notavel sabedoria estabeleceram o jury para todos os processos. A lucta correu aspera porque os coryféus da revolução, partidarios da instituição nas questões criminaes, não quiseram confiar della os pleitos civeis.
A segunda dignidade do exercito de D. Affonso V era a de marechal, a quem pertencia, além de outras obrigações e prerogativas: repartir os alojamentos; executar e fazer cumprir as ordens, que recebia do condestavel; e julgar as causas civeis e crimes das gentes de guerra, levando um ouvidor comsigo para esse fim.
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