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Atualizado: 20 de maio de 2025
3.º Crear caixas economicas para deposito de quaesquer quantias, desde o minimo de 50 réis, com juros contados dia a dia n'uma taxa nunca inferior a 4%; e capitalisação trimestral; 4.º Permittir o pagamento anticipado das rendas por mez, trimestre ou semestre; 5.º Não consentir a sublocação das casas ou divisões, sob pena de immediata rescisão dos contractos de aluguer.
Por um lado o interesse, a necessidade primaria, fatal, d'ellas, em tirar o maior e mais expedito lucro das sua concessões monopolistas, por outro a reacção natural, e porque não havemos de dizer justa, dos indigenas a esta sublocação da sua sujeição e vassallagens, a esta substituição, que facil e rapidamente comprehenderão, de um poder secularmente prestigioso, quasi sobrenatural para elles, de um poder de apostolado, de protecção e de justiça, e a par d'isto os longos e radicados interesses da população culta neo-portuguesa e estrangeira já estabelecida por aquelles territorios a dentro: estes tres elementos bastam para crear uma situação tensa e delicada de terriveis antagonismos, de conflictos e perturbações latentes que facil será traduzir-se em violencias e em luctas á mão armada.
11.º A não permittir a sublocação das casas ou divisões, sob pena de rescisão do contracto;
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